DECRETO N° 5.792, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “Excesso de Arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de reestimativa de arrecadação no valor de R$ 5.827.657,30 (cinco milhões oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), visando adequação das dotações orçamentárias constante na Lei Municipal n° 3.264/2015.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

05.00

05.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FDO MANUT. DESENV ENS. FUND. VAL. MAG FUNDEF

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR- R$

12

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

12.361

 

 

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361

2001

 

 

 

 

EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE

 

12.361

2001.2041

 

 

 

 

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAÇ

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

1

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3

1

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VENC

5.000.000,00

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VENC

 

ÓRGÃO

UNIDADE

10.00

10.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR- R$

16

 

 

 

 

 

HABITAÇÃO

 

16.512

 

 

 

 

 

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

16.512

5010

 

 

 

 

GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL

 

16.512

5010.1036

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

 

 

 

4

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4

4

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

4

4

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VENC

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 27 de janeiro de 2016.

 

 

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.