DECRETO N° 5.866, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a instituição de Regimento Interno e Estatuto do Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), que específica.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO OFÍCIO N° 344/2016 – S.M.H;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto vem estabelecer ao Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) – Ferraz de Vasconcelos, instituído através do Decreto n° 5.865/2016, e de conformidade com a Portaria n° 95/2014, em seu art. 6°, suas obrigações quanto a elaboração de seu Estatuto próprio e Regimento Interno, onde deverá constar a forma de atuação, estrutura organizacional, gestão, sua competência e os direitos e obrigações de cada membro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 07 de novembro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

MARIA APARECIDA IZIDRO LAMEIRINHA

Secretária Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.