LEI Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 1974

Concede aumento de vencimentos aos Servidores da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder um aumento na base de 20% (vinte por cento), sobre os atuais vencimentos dos Servidores Estatísticas (inclusive os inativos) e dos regidos pela CLT, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Continua em vigor o salário esposa e o salário família, pago na base de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), de que tratam os artigos 123 e seguintes e 128 e seguintes da Lei nº 861/73 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 1974.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de março de 1974.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.