DECRETO N° 5.808, DE 1° DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “excesso de arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.
JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.327.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e sete mil reais), visando adequação da dotação orçamentária de Contrato OGU firmado com o Ministério das Cidades, não constante na Lei Municipal n° 3.264/2015.
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) |
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ÓRGÃO UNIDADE |
10.00 10.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNCIONAL Função/Subfunção |
PROGRAMÁTICA Programa/Ação |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR- R$ |
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15 |
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URBANISMO |
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15.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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15.122 |
5010 |
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GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL |
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15.122 |
510.2190 |
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GESTÃO DA S.M DE SERVIÇOS URBANOS |
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4 |
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DESPESAS CAPITAL |
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4 |
4 |
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INVESTIMENTO |
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4 |
4 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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05 |
TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS |
2.327.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.327.000,00 |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 1° de abril de 2016.
JOSÉ IZIDRO NETO
Prefeito em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
MICHAEL CAMPOS CUNHA
Secretário Municipal de Fazenda
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.