DECRETO N° 5.856, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

(Revogado pelo Decreto 5858 de 2016)

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 28 de outubro de 2016, Dia do Funcionário Público.

Art. 2° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO, e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de outubro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

LENICE LUZIA DA SILVA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.