DECRETO N° 5.858, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Transfere o Ponto facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e Declara facultativo o dia 1° de Novembro, e dá outras providências.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, concedido através do Decreto n° 5.856/2016, do dia 28 de outubro de 2016 para o dia 31 de outubro de 2016, Dia do Funcionário Público e declara ainda facultativo o dia 1° de novembro de 2016, Dia de todos os Santos, que antecede o feriado do dia de Finados.

Art. 2° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão de Pessoal adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto n° 5.856/2016.

Palácio da Uva Itália, 25 de outubro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

GILBERTO ABI CHEDID

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.