DECRETO N° 5.813, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 26/2016 – S.M.E;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar n° 227, de 15 de dezembro de 2009, conforme descritos no Anexo único do presente Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de abril de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

JUSSARA KAREN DERÊNCIO ABDO

Secretária Municipal de Educação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.