LEI COMPLEMENTAR N° 310, DE 7 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a criação da Função Gratificada que especifica.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Função Gratificada no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ser atribuída aos servidores celetistas contratados anterior ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 1.855, de 31 de julho de 1990, e que exerça atribuição de direção e chefia, designada como Função Gratificada de Apoio à Execução de Atividades Complementares.

Parágrafo único. A função gratificada corresponderá a porcentagem de até 50% (cinquenta por cento) do salário base pago ao servidor, e perdurará enquanto designado for para a função adicional

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, a Função Gratificada de Apoio à Execução de Atividades Complementares, tem como competência:

a) a complexidade, pelo nível de responsabilidade dos cargos lotados na respectiva unidade administrativa;

b) A correlação fundamental entre a função gratificada e as atribuições do cargo do funcionário designado para exercê-la.

Art. 3º A função gratificada de que trata esta Lei será atribuída a critério e por ato do Prefeito Municipal, mediante requisição do secretário da pasta a que estiver subordinado o servidor, podendo sua revogação se dar a critério do Chefe do Poder Executivo, segundo as razões de conveniência e oportunidade, observadas as disposições do art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter adicional, fica o Secretário a que estiver subordinado o servidor beneficiado com a função gratificada, obrigado a notificar o Departamento de Recursos Humanos, que fará cessar, de imediato, o pagamento da gratificação, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade que se omitir nessa providencia.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão a conta das disposições orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 7 de março de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.