DECRETO N° 5.850, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Declara em situação anormal caracterizada como emergência a iluminação Pública do município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO QUE EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N° 414/2010 DE 09/09/2010 ESPECIFICAMENTE NO CONTIDO NO ART. 218, FOI TRANSFERIDA A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS A PARTIR DE 2014;

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ EM SEU ART. 30 DISPÕE QUE “COMPETE AOS MUNICÍPIOS: V- ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUINDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL” DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO IP (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) É SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 239/2010 FOI INSTITUÍDA A COORDENADORIA TÉCNICA DE ILUMINAÇÃO COM A COMPETÊNCIA DENTRE OUTRAS DE ATENDER AOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, A QUAL PASSOU A EXECUTAR OS REFERIDOS SERVIÇOS PÚBLICOS A PARTIR DE 2014;

CONSIDERANDO QUE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ABRANGE RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, TÚNEIS E OUTROS LOGRADOUROS DE DOMÍNIO PÚBLICO, DE USO COMUM E DE LIVRE ACESSO; E QUE A ILUMINAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA SOMENTE PARA CIRCULAÇÃO VIÁRIA, UMA VEZ QUE ELA CONCEBE OUTRAS FUNÇÕES EM ESPECIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPREENDE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA, SENDO QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS SÃO PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002;

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE GESTÃO DOS ATIVOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA SÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, DEMANDANDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, O QUAL O MUNICÍPIO NÃO EXECUTAVA COM QUADRO E ESTRUTURA OPERACIONAL PRÓPRIOS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS;

CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A ESTRUTURA OPERACIONAL DA CTIP, PARA ATENDER TODA A DEMANDA DA CIDADE, ASSIM CONSIDERADOS MAIS DE 18.000 PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É COMPOSTA POR UM CAMINHÃO E DOIS TURNOS DE MÃO DE OBRA COM 04 PESSOAS EM CADA;

CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ANEXOS, EM ESPECIAL RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO, OFÍCIOS RECEBIDOS DA POLÍCIA (MILITAR E CIVIL) E DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO REGISTROS DA IMPRENSA E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO VEM CRESCENDO DE FORMA GALOPANTE, ASSUNTANDO E INTIMIDANDO TODA A POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE SENDO ESSE CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE ASSOCIADO E É INCREMENTADO PELO GRANDE NÚMERO DE ÁREAS PÚBLICAS ESCURAS, SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CIDADE;

CONSIDERANDO QUE OS REGISTROS DE VIOLÊNCIA ESTÃO EM CURVA ASCENDENTE NAS ÁREAS ONDE NÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU ELA É DEFICIENTE, EMBORA TENHA O MUNICÍPIO DESPRENDIDO TODOS OS ESFORÇOS COM A CTIP PARA ATENDER A DEMANDA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM ENTENDIDA COMO OS CHAMADOS REFERENTES AS LUZES APAGADAS, LUMINÁRIAS COM DEFEITOS (ACESSAS DURANTES DIA) E EQUIPAMENTOS NO FINAL DA VIDA ÚTIL, SEM PRODUZIR A LUMINÂNCIA NECESSÁRIA;

CONSIDERANDO, QUE EM CONFORMIDADE COM A MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DA CTIP, O MUNICÍPIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ATENDER AO PASSIVO EXISTENTE DE SERVIÇOS E A CRESCENTE DEMANDA, E A SITUAÇÃO ENTROU EM VERDADEIRO COLAPSO;

CONSIDERANDO AINDA, QUE CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS E OFÍCIO DA CTIP E DA SECRETARIA DE GOVERNO A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO ESTÁ COMPROMETIDA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE QUANTO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SÃO NECESSÁRIAS MEDIAS URGENTES PARA RESTABELECER A NORMALIDADE NO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA PARA RESTABELECER ESSA NORMALIDADE E A DEMORA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROMETERÁ E AGRAVARÁ AINDA MAIS A SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência pública, com o intuito de, com base no artigo 24, parágrafo IV, da Lei 8.666/93, realizar a contratação de serviços e/ou compras, com dispensa de licitação.

Art. 2° A presente situação fica exclusivamente e excepcionalmente vinculada para a execução dos serviços de manutenção e implementação emergencial da iluminação pública com fornecimento de materiais do Município de Ferraz de Vasconcelos, para restabelecer a situação de normalidade à segurança pública, sendo contratada uma empresa especializada no ramo de acordo com os parâmetros legais, sendo que a escolha da empresa supracitada deve seguir os fatos explanados:

I- seguir as considerações feitas acima, e realizar cotação de preços com no mínimo 3 (três) empresas especializadas, para execução do serviço de manutenção (preventiva e corretiva), eficientização e implantação emergencial da iluminação pública com fornecimento de materiais;

II- das empresas cotadas, a que apresentar menor cotação de preço deverá ser a empresa contratada;

III- a empresa vencedora deverá apresentar documentação para comprovação de conhecimento técnico, qualidade, capacidade e legalidade acerca do serviço a ser prestado.

Art. 3° Assim, o menor preço entre as empresas cotadas, aliado a comprovação de conhecimento, qualidade, capacidade e legalidade, faz com que o Município de Ferraz de Vasconcelos opte, com segurança, pela contratação emergencial para suprir a necessidade.

Art. 4° O contrato emergencial entre o Município de Ferraz de Vasconcelos e a empresa vencedora terá vigência máxima de 180 (cento e oitenta) dias, período durante o qual o Município restabelecerá a situação de normalidade da iluminação pública e segurança dos Munícipes, atendendo a demanda (acumulada) de aproximadamente 3.000 pontos de iluminação pública entre apagados, luminárias com defeitos (acessas durantes dia) e equipamentos no final da vida útil, sem produzir a luminância necessária;

Art. 5° Os Serviços a serem contratados serão fiscalizados pela Secretaria de Governo através da Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias;

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 23 de setembro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

JUSSARA KAREN DERÊNCIO ABDO

Secretária Municipal de Educação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.