DECRETO N° 5.823, DE 31 DE MAIO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.264 de 18 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO)

ÓRGÃO

UNIDADE

05.00

05.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

12

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

12.365

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365

2001

 

 

 

 

EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE

 

12.365

2001.2055

 

 

 

 

APOIO AS ENTIDADES PRIVADAS E FILANTRÓPICAS

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

45

TESOURO

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

300.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO: (CANCELAMENTO)

ÓRGÃO

UNIDADE

05.00

05.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

12

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

12.122

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

12.122

2007

 

 

 

 

GESTÃO DO ENSINO COM QUALIDADE

 

12.122

2007.2077

 

 

 

 

GESTÃO DA S.M DE EDUCAÇÃO

 

 

 

3

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3

3

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

30

TESOURO

-300.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

-300.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 31 de maio de 2016.

 

 

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.