DECRETO N° 5.566, DE 10 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 64/2013 – G.P;

DECRETA:

Art. 1º Os valores atuais dos vencimentos dos cargos constantes dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em conformidade com o disposto na Lei nº 3039, de 16 de março de 2011, ficam reajustados a partir de 1º de maio do corrente, em 7,16% (sete inteiros e dezesseis décimos percentuais). 

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 10 de maio de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

JOSE ARAUJO COSTA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.