DECRETO N° 5.575, DE 21 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de dezembro de 2012.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 22.575.934,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

55.474,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

6.763,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

398.636,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal De Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

16.885,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração dos Serviços e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

1.031.693,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes/Aplicações Diretas

20.505,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Adm. e Recursos Humanos

 

03.01.09.272.7001.2321

Pagamentos Inativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais/Aplicações Diretas

230.672,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Direta

248.826,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Direta

14.254,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

663.418,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

89.341,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.365.2002.2327

Funcionamento do Ensino Infantil

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

3.330.355,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal da Promoção e dês. Social

 

06.01

Secretaria Municipal da Promoção e Des. Social

 

06.01.27.122.3008.2112

Manutenção dos serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

1.484.024,00

 

 

 

08

Secretaria Municipal da Promoção e Des. Social

 

08.01

Secretaria Municipal da Promoção e Des. Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

50.187,00

 

 

 

08

Secretaria Municipal da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.02.08.241.4011.2136

Atendimento a Pessoal Idosa

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

6.509,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal da Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas, Básicas nos Postos de Saúde

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

7.984.850,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal da Saúde

 

09.01.10.304.1004.2019

Controle e Fiscalização de Serviços

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

71.562,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.99

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

876.930,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5001.2166

Destinação do Lixo

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

1.800.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de Habitação

 

11.01

Departamento de Habitação

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

390.191,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de Governo

 

11.01

Secretaria Municipal de Governo

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

11.795,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

395.206,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.122.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

   625.223,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.122.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

6.441,00

 

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

201.195,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Industria e Comércio

 

15.01

Secretaria Municipal de Industria e Comércio

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

80.634,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Industria e Comércio

 

15.01

Secretaria Municipal de Industria e Comércio

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

1.802,00

 

 

 

16

Secretaria de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

538.198,00

 

 

 

16

Secretaria de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

23.741,00

 

 

 

18

Secretaria Municipal de Comunicação

 

18.01

Secretaria Municipal de Comunicação

 

18.01.04.122.7001.2336

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

85.003,00

 

 

 

19

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01.18.542.6006.2227

Fiscalização da Poluição e Controle Ambiental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

1.938,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

1.352.163,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

111.913,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.15.452.8001.2266

Manutenção do Sistema de Trânsito

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

285.853,00

 

 

 

 

TOTAL

22.575.934,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

4.4.0.0

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-2.424.038,96

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos de Saúde

 

4.4.0.0

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-599.136,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.0.0

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-17.802.759,04

 

 

 

18

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01.04.122.7001.2336

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-1.750.000,00

 

 

 

 

TOTAL

-22.575.934,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 21 de junho de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

ROBERTO DE LIMA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.