DECRETO N° 5.576, DE 25 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de Dezembro de 2012.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.305.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoas e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.28.8467.7001.2300

Deposito Judiciais

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativa

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

1.379.000,00

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administração

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

610.000,00

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.129.7001.2242

Manutenção do Cadastro Tributário

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.028.843.7001.2306

Amortização da Divida Pública

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.6.90

Amortização, Refinanciamento da Divida / Aplicações Diretas

110.000,00

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.04

Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

1.005.000,00

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01.27.122.3008.2112

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

08.00

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

378.000,00

 

 

08.00

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenv. Social

 

08.01.08.244.4007.2157

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

75.000,00

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.1001

Construção / Ampliação e Reforma de Unidades

 

4.0.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

520.000,00

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1009.2039

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.0.00

Despesas de Capital

 

4.1.90

Investimentos / Aplicações

25.000,00

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.0.00

Despesas de Capital

 

4.1.90

Investimentos / Aplicações

130.000,00

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.121.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

15

Secretaria Municipal de Industria e Comercio

 

15.01

Secretaria Municipal de Industria e Comercio

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

22.000,00

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

270.000,00

 

 

TOTAL

5.305.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-9.026,52

 

 

02

Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-19.861,40

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-54.117,68

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-29.213,42

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-284.150,00

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.03

Ensino Infantil

 

05.03.12.365.2002.1008

Construção de Unidades de Educação Infantil

 

4.0.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-514.984,65

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.04

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.361.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-586.568,02

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01.27.122.3008.2112

Manutenção dos Serviços Administração

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-17.466,05

 

 

07

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07.01

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07.01.13.122.3006.2103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-29.727,95

 

 

08

Secretaria Municipal da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria Municipal da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-56.209,40

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-38.322,69

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Administrativos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-117.010,09

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Administrativos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas Correntes

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-1.875.000,00

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Administrativos

 

10.01.15.451.5003.2174

Recapeamento de Vias Públicas

 

4.0.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-481.000,00

 

 

11

Secretaria Municipal de Habitação

 

11.01

Departamento de Habitação

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-17.119,97

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-24.595,34

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.121.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-8.852,66

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura

 

14.01

Secretaria Municipal de Agricultura

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-9.573,23

 

 

145

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio

 

15.01

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-6.354,74

 

 

18

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01.04.122.7001.2336

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-7.831,60

 

 

19

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01.18.542.6006.2227

Fiscalização da Poluição e Controle Ambiental

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-6.981,15

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Civil

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras despesas Correntes / Aplicações Diretas

-101.033,13

 

 

21

Secretaria Municipal de Transporte

 

21.01

Secretaria Municipal de Transporte

 

21.01.15.452.8001.2265

Fiscalização do Sistema Viário do Municipio

 

3.0.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-10.000,00

 

 

Total

5.305.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 25 de junho de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

ROBERTO DE LIMA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.