DECRETO N° 5.579, DE 10 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei Complementar nº 273 de 29 de Janeiro de 2013.
ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Código |
Especificações |
Valor R$ |
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09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0901 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09011030110012001 |
Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos de Saúde |
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4.4.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.90 |
Investimentos / Aplicações Diretas |
600.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de recursos por excesso de arrecadação por transferência fundo no bloco de Investimentos da Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 10 de julho de 2013.
ACIR DOS SANTOS
(ACIR FILLÓ)
Prefeito
ROBERTO DE LIMA
Secretário Municipal de Fazenda
JURACY FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ARNALDO ANTUNES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.