DECRETO N° 5.542, DE 19 DE MARÇO DE 2013

(Revogado pelo Decreto 5587 de 2013)

Dispõe sobre assinaturas em documentos e dá outras providências.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1° Os documentos abaixo relacionados, expedidos por Secretarias desta Municipalidade, receberão assinaturas conjuntas dos respectivos Secretários Municipais e impreterivelmente do Prefeito Municipal:

- Certificado de Vistoria

- Certificado de Número Oficial

- Alvará de Licença de Funcionamento

- Alvará de Ambulante

- Alvará de Demolição

- Alvará de Reforma

- Alvará de Tapume

- Alvará de Construção

- Alvará de Alinhamento de Muro

- Certidão de Diretrizes

- Habite-se

- Atestado de Visita Técnica

- Alvará de Terraplanagem

- Declaração de Capacidade Técnica

- Laudo Técnico

- Revalidação de alvará Desdobro e Desdobramento

- Aprovação de Plantas: Residencial, Comercial e Industrial

- Licença de Funcionamento

- Aprovação de laudo Técnico de Avaliação

- Retificação da área

- Título de Posse de Sepultura e de Nicho

- Alvará de Táxi, Transporte Escolar, de Carga e Ônibus

- Alvará de Licença de Feirante e de Ambulante

- Transferências e Substituições

- Licenças Ambientais

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.