DECRETO N° 5.587, DE 26 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre assinaturas em documentos e dá outras providências.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Os documentos abaixo relacionados, expedidos por Secretarias desta Municipalidade, receberão assinaturas conjuntas dos respectivos Secretários Municipais e impreterivelmente do Secretario Municipal de Governo:

- Certificado de Vistoria;

- Certificado de Número Oficial;

- Alvará de Licença de Funcionamento;

- Alvará de Ambulante;

- Alvará de Demolição;

- Alvará de Conservação;

- Alvará de Reforma;

- Alvará de Tapume;

- Alvará de Construção;

- Alvará de Alinhamento de Muro;

- Certidão de Diretrizes;

- Habite-se;

- Atestado de Visita Técnica;

- Alvará de Terraplenagem;

- Declaração de Capacidade Técnica;

- Laudo Técnico;

- Revalidação de Alvará Desdobro e Desmembramento;

- Aprovação de Plantas: Residencial, Comercial e Industrial;

- Licença de Funcionamento;

- Aprovação de Laudo Técnico de Avaliação;

- Retificação de área;

- Titulo de Posse de Sepultura e de Nicho;

- Alvará de Taxi, Transporte escolar, de Carga e Ônibus;

- Alvará de Licença de Feirante e de Ambulante;

- Alvará Transferência e Substituições;

- Licenças Ambientais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto nº 5.542/2013.

Palácio da Uva Itália, 26 de julho de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.