DECRETO N° 5.595, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Revoga em todos os termos o Decreto nº 4.946/2007.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 15.084/2013 E PROCESSO INTERNO Nº 127/2013 – SMAJ;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os termos o Decreto nº 4.946, de 19 de setembro de 2007, que permite o uso de vias de circulação pela Associação Residencial dos Moradores Parque dos Sonhos – APSO, para formação de condomínio fechado. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de agosto de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA A SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.