
DECRETO N° 5.545, DE 21 DE MARÇO DE 2013
(Revogado pelo Decreto 5598 de 2013)
Dispõe sobre a delegação de competência que especifica e dá outras providências.
ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO 12/2013- S.M.SEGURANÇA;
DECRETA:
Art. 1° Fica delegado ao senhor EDINALDO PAULO DE ANDRADE, chefe de gabinete do Secretário em comissão, a competência para gerir o sistema de trânsito do Município.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos o Decreto n° 5.508/2012.
Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2013.
ACIR DOS SANTOS
(ACIR FILLÓ)
Prefeito
ADAIR LOREDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
CARLOS CESAR ALVES
Secretário Municipal de Segurança
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ARNALDO ANTUNES DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.