DECRETO N° 5.609, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de Dezembro de 2012.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

28.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.092.7003.2264

Custos Judiciais

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídicos

 

02.01.28.846.7001.2300

Depósitos Judiciais

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.04.22.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

245.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.28.843.7001.2306

Amortização da Divida Pública

 

4.6.00

Despesas de Capital

 

4.6.90

Amortização Refinanciamento da Divida / Aplicação Diretas

600.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.306.2006.2075

Fornecimento da Merenda Escolar

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.03

Ensino Infantil

 

05.03.12.365.2002.2055

Apoio as Entidades Privadas e Filantrópicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

1.400.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.365.2002.2327

Funcionamento da Educação Infantil

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

6.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01.27.122.3008.2112

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

12.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01

Fundo Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01.27.812.3007.2109

Promoção de Eventos Esportivos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

55.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.02.08.241.4011.2136

Atendimento a Pessoa Idosa

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.122.1009.2322

Manutenção dos Serviços de Transporte

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos de Saúde

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

35.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Fundo Municipal

 

09.01.10.301.1009.2039

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.01

Fundo Municipal

 

09.01.10.302.1003.2014

Atendimento em Especialidades na Rede

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

170.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5002.1036

Construção de Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

70.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.452.5002.2171

Conservação de Praças, Parques e Jardins

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01

Departamento de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas de Capital

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

180.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.121.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

380.000,00

 

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

14.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Fiscalização do Sistema Viário do Municipio

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

 

TOTAL

4.500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificações

Valor R$

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.12.122.2007.2079

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-2.200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.451.5003.2173

Conservação de Vias Publicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-2.300.000,00

 

 

 

 

TOTAL

-4.500.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 29 de outubro de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

ROBERTO DE LIMA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.