DECRETO N° 5.614, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153 de 19 de Dezembro de 2012.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.810.000,00 (quatro milhões e oitocentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01.01.04.122.7001.2234

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

2.500,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

78.500,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.03.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

132.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

486.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.09.272.7001.2321

Pagamento de Inativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

195.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

64.500,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.04.122.7001.2301

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

655.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.28.843.7001.2302

Juros da Dívida Pública

 

3.2.00

Despesas Correntes

 

3.2.90

Juros e Encargos da Divida / Aplicações Diretas

72.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04.01.28.843.7001.2306

Amortização da Divida Pública

 

4.6.00

Despesas de Capital

 

4.6.90

Amortização, Refinanciamento da Divida / Aplicações Diretas

 

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.03

Educação Infantil

 

05.03.12.365.2002.2055

Apoio as Entidades Privadas e Filantrópicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Outras Correntes / Tranf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrat.

 

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.04

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

05.04.12.365.2001.2041

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

 

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.01.27.122.3008.2112

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

58.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

07.01

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

07.01.13.122.3006.2103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

38.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

164.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.02.08.241.4011.2139

Apoio a Entidades de Atendimento ao Idoso

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Outras Correntes / Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrat.

5.500,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.02.08.244.4009.2339

Atendimento a Familia em Situação de Vulnerabilidade

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Correntes / Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrat.

275.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas dos Postos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

1.161.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal de Saúde

 

09.01.10.304.1004.2019

Controle e Fiscalização de Serviços

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

09.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

166.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01

Departamento de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

69.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01

Departamento de Habitação e Meio Ambiente

 

11.01.16.122.5009.2185

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

4.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01

Secretaria Municipal de Governo

 

12.01.04.122.7001.2289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

79.500,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

13.01.04.121.7001.2286

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

100.500,00

 

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

14.01.04.122.7001.2292

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

41.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Industria e Comercio

 

15.01

Secretaria Municipal de Industria e Comercio

 

15.01.04.121.6007.2229

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

37.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

79.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

4.500,00

 

 

 

18

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18.01.04.122.7001.2336

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

23.000,00

 

 

 

19

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

19.01.18.542.6006.2227

Fiscalização da Poluição e Controle Ambiental

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

244.500,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.06.181.8002.2267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

42.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20.01.15.452.8001.2266

Manutenção do Sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

21.000,00

 

TOTAL

4.810.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

  

Código

Especificações

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02.01.122.7003.2263

Consultoria Assessoramento Jurídico

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-80.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal de Administração

 

03.01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

 

03.01.04.122.7001.2294

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.01

Secretaria Municipal da Educação

 

05.01.12.122.2007.2079

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes/ Aplicações Diretas

-2.000.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01

Secretaria Municipal de Educação

 

05.01.12.361.2001.2047

Apoio as Entidades Privadas e Filantrópicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Outras Despesas Correntes/ Aplicações Diretas

-108.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.361.2001.2041

Funcionamento de Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-740.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

05.02

Ensino Fundamental

 

05.02.12.366.2001.2042

Funcionamento de Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-360.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.02.27.812.3007.1028

Implantação de Núcleos Esportivos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

-100.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

07.01

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

07.01.13.122.3006.2103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas de Capital

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-50.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.01.08.122.4007.2152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-50.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal da Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos de Saúde

 

3.1.00

Despesas de Capital

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-240.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

09.01

Fundo Municipal da Saúde

 

09.01.10.301.1001.2001

Atendimento em Clinicas Básicas nos Postos de Saúde

 

3.3.00

Despesas de Capital

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-725.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Departamento de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

-57.000,00

 

 

 

16

Secretaria Municipal de Obras

 

16.01

Departamento de Obras

 

16.01.04.122.7001.2335

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

-150.000,00

 

 

 

 

TOTAL

-4.810.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália,29 de novembro de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

ROBERTO DE LIMA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.