LEI Nº 3.204, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, fica alterado de 400 (quatrocentas) para 500 (quinhentas) vagas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterados os demais artigos constantes da Lei nº 3.159/2013.

Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.