LEI COMPLEMENTAR N° 332, DE 14 DE MAIO DE 2018

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Municipio de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

FAÇO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

 

Art. 1º Fica alterado nas disposições da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 – CTM, e suas alterações a denominação de “Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”, conforme disposto na Lei Complementar nº 314, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 30 de janeiro de 2018.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 223, da Lei Complementar nº 320/2017, conforme nova redação abaixo:

 

“Art. 223 A base de calculo da taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento do Solo – TFOB é determinada por metro quadrado, sobre a área total onde é executado o serviço, sendo 0,010 UFMs, por metro quadrado.”

 

Art. 3º Ficam alterado os Anexos IV – Tabela da TFLI e, Anexo V- Tabela TFF, conforme nova redação abaixo:

 

ANEXO IV

TABELA DA TFLI

 

TIPO DE

ESTABELECIMENTO

ÁREA DO

ESTABELECIMENTO

INCIDENCIA

QUANTIDADE

UFMs

INDÚSTRIA

DE 0 A 50

ANUAL

7,00

INDÚSTRIA

DE 51 A 100

ANUAL

10,00

INDÚSTRIA

DE 101 A 250

ANUAL

13,00

INDÚSTRIA

DE 251 A 500

ANUAL

16,00

INDÚSTRIA

DE 501 A 1.000

ANUAL

19,00

INDÚSTRIA

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

21,00

INDÚSTRIA

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

35,00

INDÚSTRIA

ACIMA DE 15.001

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,003

                                  

COMERCIO QUE NÃO HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITÁRIA

COMERCIO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

4,00

COMERCIO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

7,00

COMERCIO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

11,00

COMERCIO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

14,00

COMERCIO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

16,00

COMERCIO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

19,00

COMERCIO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

29,00

COMERCIO SVS

Acima de 15.001

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,002

COMERCIO QUE HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITÁRIA

COMERCIO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

2,00

COMERCIO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

3,50

COMERCIO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

8,00

COMERCIO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

12,00

COMERCIO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

14,00

COMERCIO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

16,00

COMERCIO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

25,00

COMERCIO SVS

Acima de 15.001

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,001

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITARIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

3,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

6,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

10,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

13,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

15,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

18,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

28,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

Acima de 15.001

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITARIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

1,50

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

3,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

7,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

11,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

13,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

15,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

24,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

Acima de 15.001

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,001

TRANSPORTE MUNICIPAL POR VEICULOS AUTOMOTORES DE

DE ALUGUEL DE CARGA DE 0 ATE 2.500 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA DE 2.501 ATE 5.000 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA DE 5.001 ATE 10.000 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA ACIMA DE 10.001 QUILOS

ANUAL

4,00

VEICULO ATÉ 7 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

VEICULO DE 8 ATE 24 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

VEICULO DE 25 ATE 36 PASSAGEIROS

ANUAL

4,00

VEICULOS ACIMA DE 36

ANUAL

4,00

VEICULOS DE PROPAGANDA PEQUENO PORTE

ANUAL

3,00

VEICULOS DE PROPAGANDA MEDIO PORTE

ANUAL

3,00

VEICULOS DE PROPAGANDA GRANDE PORTE

ANUAL

3,00

OUTROS VEICULOS NÃO ENQUADRADOS ACIMA

ANUAL

3,00

CARGA DE 0 ATE 2.500 QUILOS

ANUAL

3,00

CARGA DE 2.500 ATE 5.000 QUILOS

ANUAL

4,00

CARGA DE 5.001 0 ATE 10.000 QUILOS

ANUAL

4,00

TAXI ATE 5 LUGARES – INCLUSIVE OS UTILIZADOS

VIA APLICATIVO

ANUAL

3,00

TAXI DE 5 A 15 LUGARES – INCLUSIVE OS UTILIZADOS

VIA APLICATIVO

ANUAL

4,00

VANS – INCLUSIVE OS UTILIZADOS VIA APLICATIVO

ANUAL

3,00

ONIBUS ATE 30 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

ONIBUS ACIMA DE 30 PASSAGEIROS

ANUAL

4,00

PROPAGANDA PEQUENO PORTE

ANUAL

1,00

PROPAGANDA MEDIO PORTE

ANUAL

2,00

PROPAGANDA GRANDE PORTE

ANUAL

4,00

PROFISSIONAL LIBERAL / AUTONOMO COM ESTABELECIMENTO FIXO

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Básico

ANUAL

4,000

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Técnico

ANUAL

5,000

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Superior

ANUAL

6,000

AGROPECUÁRIA

AGROPECUÁRIA EM GERAL

ANUAL – POR

METRO QUADRADO

0,001

OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ACIMA

 

POR METRAGEM

POR UNIDADE

 

OUTRAS ATIVIDADES

DE 0 A 50

De 1 a 5

1,50

OUTRAS ATIVIDADES

DE 51 A 100

De 6 a 10

3,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 101 A 250

De 11 a 15

7,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 251 A 500

De 16 a 20

11,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 501 A 1.000

De 21 a 30

13,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 1.001 A 10.000

De 31 a 40

15,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 10.001 A 15.000

De 41 a 50

24,00

OUTRAS ATIVIDADES

Acima de 15.001

Acima de 50

0,001

QUALQUER OUTRA ATIVIDADE NÃO POSSA SER ENQUADRADA NAS TABELAS ACIMA

LANÇAMENTO MINIMO POR ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, EQUIPAMENTO OU UNIDADE,

FIXA OU IMOVEL, QUE NÃO POSSA SER ENQUADRADOS NAS TABELAS ACIMA.

5,00

         

 

 

ANEXO V

TABELA DA TFF

 

TIPO DE

ESTABELECIMENTO

AREA DO

ESTABELECIMENTO

INCIDENCIA

QUANTIDADE

UFMs

INDÚSTRIA

DE 0 A 50

ANUAL

7,00

INDÚSTRIA

DE 51 A 100

ANUAL

10,00

INDÚSTRIA

DE 101 A 250

ANUAL

13,00

INDÚSTRIA

DE 251 A 500

ANUAL

16,00

INDÚSTRIA

DE 501 A 1.000

ANUAL

19,00

INDÚSTRIA

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

21,00

INDÚSTRIA

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

35,00

INDÚSTRIA

ACIMA DE 15.001

ANUAL Por M²

0,003

COMERCIO QUE NÃO HÁ INCIDENCIA DA TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA

COMERCIO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

6,00

COMERCIO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

7,00

COMERCIO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

11,00

COMERCIO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

14,00

COMERCIO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

16,00

COMERCIO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

19,00

COMERCIO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

29,00

COMERCIO SVS

Acima de 15.001

ANUAL Por M²

0,002

COMERCIO QUE HÁ INCIDENCIA DA TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA

COMERCIO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

5,00

COMERCIO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

6,00

COMERCIO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

8,00

COMERCIO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

12,00

COMERCIO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

14,00

COMERCIO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

16,00

COMERCIO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

25,00

COMERCIO SVS

Acima de 15.001

ANUAL Por M²

0,001

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITARIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

3,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

6,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

10,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

13,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

15,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

18,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

28,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

Acima de 15.001

ANUAL Por M²

0,002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE HÁ INCIDENCIA DA TAXA DA VIGILANCIA SANITARIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 0 A 50

ANUAL

5,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 51 A 100

ANUAL

6,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 101 A 250

ANUAL

7,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 251 A 500

ANUAL

11,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 501 A 1.000

ANUAL

13,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 1.001 A 10.000

ANUAL

15,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

DE 10.001 A 15.000

ANUAL

24,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SVS

Acima de 15.001

ANUAL Por M²

0,001

TRANSPORTE MUNCIPAL POR VEICULO AUTOMOTORES DE

DE ALUGUEL DE CARGA DE 0 ATE 2.500 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA DE 2.501 ATE 5.000 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA DE 5.001 ATE 10.000 QUILOS

ANUAL

3,00

DE ALUGUEL DE CARGA ACIMA DE 10.001 QUILOS

ANUAL

4,00

VEICULO ATÉ 7 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

VEICULO DE 8 ATE 24 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

VEICULO DE 25 ATE 36 PASSAGEIROS

ANUAL

4,00

VEICULOS ACIMA DE 36

ANUAL

4,00

VEICULOS DE PROPAGANDA PEQUENO PORTE

ANUAL

3,00

VEICULOS DE PROPAGANDA MEDIO PORTE

ANUAL

3,00

VEICULOS DE PROPAGANDA GRANDE PORTE

ANUAL

3,00

OUTROS VEICULOS NÃO ENQUADRADOS ACIMA

ANUAL

3,00

CARGA DE 0 ATE 2.500 QUILOS

ANUAL

3,00

CARGA DE 2.500 ATE 5.000 QUILOS

ANUAL

4,00

CARGA DE 5.001 0 ATE 10.000 QUILOS

ANUAL

4,00

TAXI ATE 5 LUGARES – INCLUSIVE OS UTILIZADOS

VIA APLICATIVO

ANUAL

3,00

TAXI DE 5 A 15 LUGARES – INCLUSIVE OS UTILIZADOS

VIA APLICATIVO

ANUAL

4,00

VANS – INCLUSIVE OS UTILIZADOS VIA APLICATIVO

ANUAL

3,00

ONIBUS ATE 30 PASSAGEIROS

ANUAL

3,00

ONIBUS ACIMA DE 30 PASSAGEIROS

ANUAL

4,00

PROPAGANDA PEQUENO PORTE

ANUAL

2,00

PROPAGANDA MEDIO PORTE

ANUAL

2,00

PROPAGANDA GRANDE PORTE

ANUAL

4,00

PROFISSIONAL LIBERAL / AUTONOMO SEM ESTABELECIMENTO

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Básico

ANUAL

4,000

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Técnico

ANUAL

5,000

Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado por

Outro Profissional de Nível Superior

ANUAL

6,000

AGROPECUARIA

AGROPECUARIA EM GERAL

POR

METRO QUADRADO

0,001

OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ACIMA

 

POR METRAGEM

POR UNIDADE

 

OUTRAS ATIVIDADES

DE 0 A 50

De 1 a 5

1,50

OUTRAS ATIVIDADES

DE 51 A 100

De 6 a 10

3,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 101 A 250

De 11 a 15

7,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 251 A 500

De 16 a 20

11,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 501 A 1.000

De 21 a 30

13,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 1.001 A 10.000

De 31 a 40

15,00

OUTRAS ATIVIDADES

DE 10.001 A 15.000

De 41 a 50

24,00

OUTRAS ATIVIDADES

Acima de 15.001

Acima de 50

0,001

QUALQUER OUTRA ATIVIDADE NÃO POSSA SER ENQUADRADA NAS TABELAS ACIMA

LANÇAMENTO MINIMO POR ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO, EQUIPAMENTO OU UNIDADE,FIXA OU IMOVEL, QUE NÃO POSSA SER ENQUADRADOS NAS TABELAS ACIMA.

5,00

         

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de 2018.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

 

 

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

 

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

 

 

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.