LEI COMPLEMENTAR N° 334, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o item 7.04 do Anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

Art. 1º Fica alterado o item 7.04m do anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, no que concerne à Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de demolição para 2,00% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 13 de novembro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

EDUARDO DI LASCIO

Secretario Municipal de Administração

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

RITA DE CASSIA ALEXANDRE DE ANDRADE

Diretora Departamento Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.