DECRETO N° 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “excesso de arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO)

ÓRGÃO

UNIDADE

10.00

10.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR- R$

01

 

 

 

 

 

LEGISLATIVA

 

01.031

 

 

 

 

 

AÇÃO LEGISLATIVA

 

01.031

7001

 

 

 

 

GOVERNANÇA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

01.031

7001.1071

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

4

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4

4

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

4

4

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

01

TESOURO

465.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

465.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO: (CANCELAMENTO)

ÓRGÃO

UNIDADE

10.00

10.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

FUNCIONAL

Função/Subfunção

PROGRAMÁTICA

Programa/Ação

CAT. ECON.

GRUPO NAT. DESP.

MOD. DE APLIC.

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR- R$

12

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

12.365

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365

2001

 

 

 

 

EDUCAÇÃO BÁSICA COM QUALIDADE

 

12.365

2001.1008

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

 

4

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4

4

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

4

4

90

 

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

 

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VENC

-465.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

-465.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 13 de julho de 2016.

 

 

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.