DECRETO N° 5.839 DE 8 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “excesso de arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.
JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando adequação da dotação orçamentária de emenda parlamentar n° 27990006 do Ministério da Saúde.
Fiscal
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) |
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ÓRGÃO UNIDADE |
09.00 09.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL Função/Subfunção |
PROGRAMÁTICA Programa/Ação |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR- R$ |
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10 |
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SAÚDE |
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10.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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10.122 |
1001 |
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GESTAO DA SAÚDE COM EFICIÊNCIA |
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10.122 |
1001.2039 |
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GESTÃO DA S.M DE SAÚDE |
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4 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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4 |
4 |
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INVESTIMENTOS |
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4 |
4 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VENC. |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
400.000,00 |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 8 de julho de 2016.
JOSÉ IZIDRO NETO
Prefeito em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
MICHAEL CAMPOS CUNHA
Secretário Municipal de Fazenda
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.