DECRETO N° 5.778, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO 13.256/2015;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar n° 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixado em 9,49% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2016.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 26 de outubro de 2015.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.