DECRETO N° 5.795, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar “Excesso de Arrecadação” de adequação, autorizado pela Lei n° 3.264 de 15 de dezembro de 2015.
JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 531.720,72 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e vinte reais e setenta e dois centavos), visando adequação da dotação orçamentaria de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social, não constante na Lei Municipal n° 3.264/2015:
Fiscal
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO: (SUPLEMENTAÇÃO) |
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ÓRGÃO UNIDADE |
10.00 10.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNCIONAL Função/Subfunção |
PROGRAMÁTICA Programa/Ação |
CAT. ECON. |
GRUPO NAT. DESP. |
MOD. DE APLIC. |
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR- R$ |
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15 |
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URBANISMO |
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15.122 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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15.122 |
5010 |
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GESTÃO DE REVITALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL |
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15.122 |
5010.2190 |
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GESTÃO DA S.M DE SERVIÇOS URBANOS |
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3 |
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DESPESAS CORRENTES |
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3 |
3 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3 |
3 |
90 |
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APLICAÇÕES DIRETAS |
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01 |
TESOURO |
531.720,72 |
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TOTAL GERAL |
531.720,72 |
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 29 de janeiro de 2016.
JOSÉ IZIDRO NETO
Prefeito em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
MICHAEL CAMPOS CUNHA
Secretário Municipal de Fazenda
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.