DECRETO Nº 113, DE 17 DE JUNHO DE 1958

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E ENTRANDO EM VIGOR A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO REQUERIMENTO 88/58 DE 11 DE JUNHO DE 1958, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA LEI Nº 156/58.

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 24, de 29 de agosto de 1955 com exclusão do respectivo artigo 3º.

Art. 2º Fica estabelecido ao comércio em geral e respectivamente as casas comerciais, nos dias comuns, a sua abertura e fechamento, respectivamente as 7:00 horas e 20:00 horas, permitindo-se lhes, nesse período horário às suas plenas atividades.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de junho de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.