DECRETO Nº 772, DE 7 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sobre aditamento do Decreto nº 764, de 30/1/67.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado no Artigo 17º do Decreto nº 764 de 30 de janeiro de 1967, mais o seguinte:

e) o Disposto no Artigo 20 da Lei nº 600, de 4 de novembro de 1966, ficam os motoristas e charreteiros permissionários de pontos de estacionamento de veículos que cometerem qualquer infração prevista na Lei, acima sujeitos à multa de NCR$ 10,00 (dez cruzeiros novos) a NCR$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) e na reincidência, à cassação do respectivo Alvará de Licença.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo não se aplica ao disposto no artigo 8º da mesma Lei”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 8 de março de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.