DECRETO Nº 800, DE 5 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 62/56 e dá outras providências.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Para todo o infrator à Lei nº 62/56, será imposta multa autuada por funcionário competente desta Prefeitura Municipal, na forma da Lei.

Art. 2º As multas a que se refere o art. 1º deste Decreto, serão impostas, tomando-se por base o fato constitutivo da infração ou seja:

a) para consertos de veículos nas vias públicas, multa de 5% sobre o salário mínimo;

b) para os veículos ou objetos nas calçadas, multa ou apreensão de 10% sobre o salário mínimo;

c) para as demais infrações às leis de posturas municipais, multa de 20% sobre o salário mínimo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de outubro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.