DECRETO Nº 816, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967

Suspende concessões de isenções.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.172, artigos 176 e 179, de 25 de outubro de 1966 e pela nova Lei Orgânica dos Municípios, artigo 4º, incisos 1 e 2, ficam suspensas todas as concessões de isenções referentes a impostos, taxas, emolumentos e contribuições de melhoria, excetos as concedidas pela Constituição Federal, até o pronunciamento da Câmara Municipal, com referência a mensagem nº 38/67 de 20 de dezembro de 1967.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1967.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.