DECRETO Nº 1.446, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972

Altera os preços de Serviço de água constantes da Tabela I, de que trata o Decreto nº 1.081/70, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § ÚNICO DA LEI Nº 739/69,

CONSIDERANDO QUE AS TAXAS ATUAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E ESPORÁDICOS, CONSTANTES DO DECRETO Nº 1081 DO ANO DE 1970, ESTÃO VIGORANDO DESDE 1º DE JANEIRO DE 1970, SEM TER SOFRIDO NENHUMA ATUALIZAÇÃO ATÉ ESTA DATA;

CONSIDERANDO QUE O S.A.E.E. DE POÁ COM O OFÍCIO Nº 671/72, COMINICA QUE A TAXA DE COBRANÇA Á PEREFITURA MUNICIPAL PELO CONVÊNIO ASSINADO, SOFRERÁ ALTERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973, QUANDO PASSARÁ A Cr$ 0,59 POR METRO CÚBICO, ACRESCIDO DE COMPLEMNETO DE TAXA DE EMISSÃO DE CONTA MENSAL, NO VALOR DE Cr$ 33,60, RESULTANDO SOBRE A TARIFA ATUAL (Cr$ 0,47/M³) UM ACRÉSCIMO DE 24%;

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 739/69, PERMITE A ATUALIZAÇÃO DE TAXA DE ÁGUA POR DECRETO DO EXECUTIVO;

CONSIDERANDO QUE REALMENTE AS ATUAIS TAXAS TORNAN DEFICITÁRIO O SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO, QUE DEVE ATENDER A SUA AUTOSUFUCIÊNCIA, MESMO PELO ACRÉSCIMO DE DESPESAS EM FUNÇÃO DA OPERAÇÃO DA CASA DE BOMBAS E RESERVATÓRIO RECENTEMENTE CONSTRUÍDOS;

DECRETA:

Art. 1º O preço de Serviço de Água constantes da tabela I de que trata o Decreto nº 1.081/70, ficam alterados, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.