LEI Nº 229, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre a criação de Diretor de Expediente da Prefeitura.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor do Expediente da Prefeitura Municipal, padrão “U” com as disposições e obrigações constantes da Lei nº 2 de 19 de fevereiro de 1955.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 11 e 12 do Título II da Lei nº 2 de 19 de fevereiro de 1955.

Art. 3º As despesas para a execução da presente Lei, correrá por conta da verba consignada no Orçamento vigente, para gratificação ao Secretário em comissão, suplementada oportunamente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.