DECRETO Nº 2.027, 2 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do § 5º, do artigo 10, da Lei nº 1.129/79 (CTM).

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECRETA:

Art. 1º A aplicação dos coeficientes para correção monetária dos débitos fiscais com vigência para o mês de dezembro de 1.980, serão corrigidos e cobrados de acordo com a tabela anexa parte integrante deste Decreto, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1980.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 2 de dezembro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.