DECRETO Nº 2.163, DE 26 DE ABRIL DE 1982

Atualiza as tarifas para os serviços de Táxis no Município e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 69, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31.12.69, e a vista do que consta do processo nº 1.105/82-PG., as tarifas de táxis de que trata o Decreto nº 2.092/81, ficam atualizadas de acordo com a tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º No período noturno, após as 22:00 horas até às 6:00 horas, domingos e feriados, as tarifas sofrerão um acréscimo de 20% (vinte por cento).

Art. 3º Os permissionários manterão afixados em local bem visível, no interior de cada veículo, tabela onde venham indicados os novos valores das respectivas tarifas.

Art. 4º As novas tarifas, vigorarão a partir de 0 (zero) horas do dia 1º de maio de 1982, devendo os permissionários retirarem a tabela no protocolo da Prefeitura Municipal, cumprindo desde logo, a adoção de todas as medidas necessárias.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de abril de 1982.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão de Exped. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.