DECRETO Nº 2.191, DE 5 DE AGOSTO DE 1982

Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive de multas de qualquer espécie.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979;

DECRETA:

Art. 1º Fixar os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie, para pagamento do mês de agosto de 1982, conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de agosto de 1982.

Ferraz de Vasconcelos, 5 de agosto de 1982.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão de Exped. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.