DECRETO Nº 2.254, DE 7 DE ABRIL DE 1983

Revoga a aprovação do Projeto de Desdobro de lotes do Jardim Juliana.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM JULIANA, APROVADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1981, ALVARÁ DE LICANÇA Nº 123, E POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO, ESTE TEVE A ÁREA DE SEUS LOTES DESDOBRADAS COM BASE NA LEI Nº 1.208/81;

CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS EMITIDAS NO PROCESSO Nº 2.732/83, O REFERIDO LOTEAMENTO ACHA-SE LOCALIZADO A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 1 (UM) KM. DO MARCO ZERO DA CIDADE, NÃO PODENDO DESTA FORMA BENEFICIAR-SE DO ARTIGO 1º - CAPUT, DA LEI Nº 1.208/81;

CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE A APROVAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES DO JARDIM JULIANA, FERIU A LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981,

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogada a aprovação do desdobro de lotes do loteamento denominado Jardim Juliana, concedido através do Álvaro de Licença nº 114/82, Processo protocolado sob nº 2.732 de 25 de agosto de 1982.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 7 de abril de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.