DECRETO Nº 2.226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982

Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 10 DA LEI 1.129, DE 27.12.79;

DECRETA:

Art. 1º Fixar os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para pagamento no mês de janeiro de 1983, conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de dezembro de 1982.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Divisão de Exped. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.