DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE SETEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 1.614, de 23 de novembro de 1987.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional no valor de Cz$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzados), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cz$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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0102 |
Secretaria da Câmara |
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01.01.021.2.001 |
Manutenção dos Serviços do Legislativo |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
200.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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0201 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
800.000,00 |
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05 |
Depto. Ed., Cult., e Turismo |
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0502 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.427.2.004 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
1.500.000,00 |
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12 |
Encargos Gerais do Município |
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1201 |
Recursos s/ Superv. Da Coord. Geral |
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15.84.494.2016 |
Recolhimento ao PASEP |
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3.2.8.0 |
PASEP |
3.000.000,00 |
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Total |
5.700.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do Orçamento e Excesso de Arrecadação, a verificar-se neste Exercício:
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Código |
Especificações |
Valor - Cz$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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0101 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.002 |
Manutenção dos Serviços do Legislativo |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
100.000,00 |
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Excesso de Arrecadação |
5.300.000,00 |
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Total |
5.700.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 26 de setembro de 1988.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
EDUARDO ASPÁSIO
Diretor Administrativo
HÉLIO MAEDA
Diretor Administrativo
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Chefe de Div. de Exp. e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.