DECRETO Nº 3.045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

Atualiza o VALOR VENAL por metro quadrado dos Terrenos e Construções constantes da Planta e das Tabelas de que trata a Lei nº 1.616, de 02 de dezembro de 1987.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 026/88-D.R.;

DECRETA:

Art. 1º Os Valores por metro quadrado dos Terrenos e Construções constantes da Planta e das Tabelas de que trata a Lei nº 1.616, de 02 de dezembro de 1987, ficam atualizados conforme TABELAS i e II, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de dezembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.