DECRETO Nº 3.203, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989

Atualiza o VALOR VENAL por metro quadrado dos Terrenos e Construções constantes da Planta e das Tabelas de que trata o Decreto nº 3.045, de 12 de dezembro de 1988.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 035/89- Div. Trib. Mobiliários;

DECRETA:

Art. 1º Os valores por metro quadrado dos Terrenos e Construções constantes da Planta e das Tabelas de que trata o Decreto nº 3.045, de 12 de dezembro de 1988, ficam atualizados conforme TABELAS I e II, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de dezembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.