LEI N° 1.677, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até a importância de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados), destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos, criada através da Lei n° 1.649, de 1° de junho de 1988.

Art. 2° O Ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de setembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Dept° de Contab Orçamento

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.