DECRETO Nº 3.031, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988

Delimita áreas beneficiadas com obras de Pavimentação pelo PROJETO CURA.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.450/84;

DECRETA:

Art. 1º As áreas beneficiadas com obras de Pavimentação pelo PROJETO CURA, que se acham concluídas, ficam delimitadas conforme relação de vias que segue abaixo:

Rua Lousiana, Rua Miriam, Avenida Maria da Graça Lima, Rua Prof. José Augusto de Freitas, Rua Gilda, Rua Flórida, Rua Marisa, Rua Bernadete, Rua Kango Takiuti, Rua Hollywood, Rua Atlanta, Rua Tapiras, Viela (Vila Alahyde), Rua Aimorés, Rua Dona Ema, Rua Walter de S. Costa, Rua Benedito S.Leite, Rua Xingu, Rua Guarandi, Rua Projetada, Rua Sebastião Leite, Rua Pedro Leite, Rua Marino Andena, Rua Mambu, Rua Queluz, Rua Luiz Fernandes da Costa, Rua Hermenegildo Petegrosso, Rua José Pina, Travessa João Caetano, Rua Santa Izabel, Rua Pongaí, Rua Argentina, Rua Uruguai, Rua Espírito Santo, Rua Domingos Martins dos Santos, Rua Rio de Janeiro, Rua Paraná, Rua Waldemar Fusco, Rua Minas Gerais, Rua São Paulo, Rua Mato Grosso, Rua Rio Grande do Sul, Travessa Rio Grande de Sul, Ruas “A” e “B” (Jd. Ayda) e Rua Guaporé.

Art. 2º As alíquotas do Imposto territorial Urbano, aplicáveis nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, ficam alteradas de conformidade com o previsto no artigo 7º, da Lei nº 1.450/84.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 02 de janeiro de 1988.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de novembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.