LEI N° 1.695, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1988

Altera os objetivos estabelecidos na Lei  n° 1.649/88, que dispõe sobre a GUARDA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2° da Lei n° 1.649, de 1° de junho de 1988, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° A GARDA MUNICIPAL é um ÓRGÃO da Administração Municipal, destinada a guardar e preservar o Patrimônio Público.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de dezembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.