DECRETO Nº 3.043, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.614, de 23 de novembro de 1987.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cz$ 49.710.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e dez mil cruzados), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Código

Especificações

Valor - CZ$

01

Câmara Municipal

 

01.02

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção Serv. do Legislativo

 

3.1.2.0

Material de Consumo

200.000,00

02

Gabinete do Prefeito

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

400.000,00

03

Procuradoria Jurídica

 

03.01

Gabinete Procurador e Dependências

 

03.07.021.2.003

Manutenção da unidade

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

350.000,00

05

Depto. Ed., Cult., Esp. e Turismo

 

05.02

Setor de Educação e Cultura

 

08.42.427.2.004

Manutenção da Merenda Escolar

 

3.1.2.0

Material de Consumo

31.000.000,00

08.48.247.2.008

Manut. Biblioteca e Centro Cultural

 

3.1.2.0

Material de Consumo

70.000,00

05.03

Setor de Esportes e Turismo

 

08.46.228.2.027

Manutenção Ginásio de Esportes

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

200.000,00

06

Depto. Saúde e Assist. Social

 

06.01

Depto. Saúde e Assist. Social

 

13.75.428.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

200.000,00

11

Depto. Serviços Municipais

 

11.02

Setor Estr. Munic. Garagem e Oficina

 

16.88.534.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0

Material de Consumo

1.000.000,00

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

200.000,00

12

Encargos Gerais do Município

 

12.01

Recursos sob superv. Coord. Geral

 

03.08.033.2.014

Juros da Dívida Pública

 

3.2.6.1

Juros Dívida Contratada

13.198.000,00

15.84.494.2.016

Recolhimento ao PASEP

 

3.2.8.0

PASEP

1.134.000,00

03.08.033.2.015

Amortização da Dívida Pública

 

4.3.5.1

Amortização Dív. Contratada

1.758.000,00

 

Total

49.710.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do Orçamento vigente e Excesso de Arrecadação a verificar-se neste Exercício:

 

Código

Especificações

Valor - CZ$

01

Câmara Municipal

 

01.01

Corpo Legislativo

 

01.01.001.2.001

Manutenção dos Serv. Legislativo

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

200.000,00

05

Depto. Ed., Cult., Esp. e Turismo

 

05.02

Setor de Educação e Cultura

 

08.45.213.2.025

Programa Educar

 

3.1.2.0

Material de Consumo

100.000,00

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

10.000,00

4.1.2.0

Equip. e mat. Permanente

100.000,00

08.42.188.2.005

Manutenção Ensino 1º Grau

 

4.1.2.0

Equips. e Mat. Permanente

10.000,00

08.46.228.1.003

Desapropriação de Áreas

 

4.2.1.0

Aquisição de Imóveis

10.000,00

05.03

Setor de Esportes e Turismo

 

08.46.228.1.001

Ampl. Equip. e Mat. Permanente

 

4.1.2.0

Equips. e Mat. permanente

45.000,00

06

Depto. Saúde e Assist. Social

 

06.01

Depto. Saúde e Assist. Social

 

15.81.486.2.010

Assistência Social

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

220.000,00

15.81.487.2.026

Manutenção Serviços C.S.U

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

50.000,00

13.75.428.1.025

Cons. Des. Área Saúde-CONDAS

 

3.2.2.4

Transf. Inst. Multigovernam.

1.000.000,00

15.81.487.2.018

Subvenções Sociais

 

3.2.3.1

Subvenções Sociais

30.000,00

13.75.428.1.001

Ampl. Equip. e Mat. Permanente

 

4.1.2.0

Equip. e Mat. Permanente

600.000,00

4.1.2.0

Equips.Mat. Permanente

500.000,00

07

Departamento de Administração

 

07.01

Gabinete Diretor e Dependências

 

03.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.9.1

Sentenças Judiciárias

10.000,00

4.1.2.0

Equips. e mat. Permanente

94.000,00

08

Depto. Contabilidade e Orçamento

 

08.01

Gabinete Diretor e Dependências

 

03.08.032.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

400.000,00

09

Departamento da Receita

 

09.01

Gabinete Diretor e Dependências

 

03.08.030.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

600.000,00

10

Departamento de Obras

 

10.01

Gabinete Diretor e Dependências

 

10.60.328.1.010

Praças, Parques e Jardins

 

4.1.1.0

Obras e instalações

75.000,00

16.88.534.1.011

Obras de Arte

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

36.000,00

11

Depto. Serviços Municipais

 

11.01

Gabinete Diretor e Dependências

 

10.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

100.000,00

10.57.316.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0

Material de Consumo

10.000,00

10.60.325.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0

Material de Consumo

450.000,00

10.60.326.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0

Material de Consumo

500.000,00

10.60.328.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0

Material de Consumo

150.000,00

10.60.325.2.011

Manutenção dos Serviços

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

2.381.000,00

10.60.325.1.001

Ampliação Equip. Mat. Permanente

 

4.1.2.0

Equips. e Mat. Permanente

24.000,00

11.02

Estr.Municipais, Garag. E Oficina

 

16.88.534.1.003

Desapropriação de Áreas

 

4.2.1.0

Aquisição de Imóveis

10.000,00

16.88.534.1.014

Precatórias Judiciais

 

4.2.9.1

Sentenças Judiciárias

10.000,0

12

Encargos Gerais do Município

 

12.01

Recursos sob sup. Coord. Geral

 

03.07.021.2.029

Combustível p/ Viatura Justiça

 

3.1.2.0

Material de Consumo

100.000,00

03.07.021.2.031

Combust. p/ Viat. Polícia Civil

 

3.1.2.0

Material de Consumo

100.000,00

03.07.021.2.020

Manut. da 1ª Vara Distrital

 

3.1.3.2

Outros Serv. e Encargos

65.000,00

03.07.021.1.024

Aquisição de Bens Penhorados

 

4.2.1.0

Aquisição de Imóveis

20.000,00

11.62.346.1.003

Desapropriação de Áreas

 

4.2.1.0

Aquisição de Imóveis

20.000,00

 

Excesso de Arrecadação

41.680.000,00

 

Total

49.710.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 8 de dezembro de 1988.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

 

 

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Contas e Orçamento

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.