LEI Nº 1.230, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981

Modifica disposições da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea “a”, inciso II do artigo 82 e o artigo 112 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. ...

II – ...

a) no caso das atividades referidas nos itens I, II, III, IV e VI do artigo 70 desta Lei.

Art. 112. A arrecadação dos impostos Predial e Territorial Urbano, far-se-á em prestações mensais iguais com vencimentos fixados através de Decreto.”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1982.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de novembro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.