DECRETO Nº 3.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.881, de 17 de dezembro de 1990.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.792.261,27 (Dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros e vinte e sete centavos), destinados a atender despesa com a atualização de valores decorrentes de acordo amigável feito entre o servidor Rubens Tredici da Silva e a Câmara Municipal, constante do Processo nº 500/89, em trâmite pela 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, o qual receberá a seguinte classificação orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
01	Câmara Municipal
01.02	Secretaria da Câmara
01.01.021.2.018	Indenização por ação judicial
3.1.9.2.00	Desp. de Exerc. Anteriores	2.792.261,27
	TOTAL	2.792.261,27

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do Orçamento vigente na mesma importância:

Código	Especificação	Valor Cr$
11	Deptº. de Serviços Municipais
11.01	Gabinete Diretor e Dependências
10.60.325.2.011	Manutenção dos Serviços
3.1.3.2.00	Outros Serv. e Encargos	2.792.261,27
	TOTAL	2.792.261,27

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Deptº de Contab. e Orçamento

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.