LEI Nº 1.800, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.786/89.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 1.786, de 11 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de Indenização Compensatória a ser paga a Servidores Municipais em caso de dispensa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de janeiro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.