DECRETO Nº 3.343, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.773, de 14 de novembro de 1989.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$.1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

01       

Câmara Municipal

 

0101    

Corpo Legislativo

 

01.01.001.2.001

Manutenção da Câmara

 

3.1.3.2.00        

Outros Serv. e Enc.     

100.000,00

 

 

 

0102    

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção da Câmara

 

3.1.3.0.00        

Material de Consumo   

200.000,00

 

 

 

02

Gabinete do Prefeito

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

1.000.000,00

Manutenção da Unidade

 

03.07.020.2.003 3.1.3.2.00

Outros Serv. e Enc.

 

 

 

 

10

Deptº de Obras

 

1001

Gabinete do Dir. e Dependências

 

10.07.021.2.003

Manutenção da Unidade

 

3.1.2.0.00

Material de Consumo

50.000,00

 

 

 

11       

 Deptº. de Serv. Municipais

 

1102    

 Setor de Estr. Munic. - Garagem Oficina

 

16.88.534.2.11 

 Manutenção dos Serviços

 

3.1.2.0.00        

 Outros Serv. e Enc.                

500.000,00

             

Total

1.850.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução do Orçamento vigente e Excesso de Arrecadação a verificar-se neste exercício:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

04       

 Encargos Gerais do Município

 

0401    

 Recursos sob. Superv. Deptº de Cont/Orç.

 

03.08.033.2.12 

 Encargos da Dívida Pública

 200.000,00

3.2.6.1.00

Juros da Dívida Contratada

 

 

Excesso de Arrecadação

1.650.000,00

                         

Total    

1.850.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 12 de outubro de 1990.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Deptº de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.