LEI Nº 762, DE 25 DE AGOSTO DE 1970

Declara de utilidade pública, imóvel que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 § 5º DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fim de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado à Rua Santos Dumont nº 1.549, encerrando área de 4.000m², 3 metros, nesta Cidade, que consta pertencer ao senhor José Czarniak, e destinado a construção de um prédio encolar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 25 de agosto de 1970.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria Municipal, na data supra.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.